HC 943163 - ACORDAO

HC 943163 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de documentos essenciais (cópia integral do inquérito policial, decisões sobre medidas cautelares, denúncia e demais documentos relacionados à investigação), que impede a compreensão adequada da controvérsia e o exame do caso.

Parties
Paciente/agravante: DIONATAN ALBERTO SANTETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta De Documentos Essenciais, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Constrangimento Ilegal, Absolvição Por Falta De Provas, Tortura Policial
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta De Documentos Essenciais Prova Pré Constituída Inquérito Policial Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Provas Derivadas +3 more

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Parties

DIONATAN ALBERTO SANTETTI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída/documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 se há ilegalidade na busca pessoal e ingresso domiciliar e nas provas derivadas
  3. 3 suficiência de novos documentos juntados em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da ausência de documentos essenciais (cópia integral do inquérito policial, decisões sobre medidas cautelares, denúncia e demais documentos relacionados à investigação), que impede a compreensão adequada da controvérsia e o exame do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.