HC 664432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado porGilvana Rodrigues Teles, em benefício próprio, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Brasília-DF. Alega a impetrante, em síntese, quepreferiu cumprir as penalidades impostas pela justiça, ficando de medidas restritivas de direito desde 2015 até o momento, onde teve conhecimento que as penalidades impostas somente cessariam em dezembro de 2021(fl. 4). Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão. É o relatório. Ao que se observa dos autos, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância. Com efeito, o presentemandamusfoi impetrado apontando-se como autoridade coatora o Juízo da execução penal e, após consulta ao portal eletrônico do Tribunal de origem, não encontrei nenhuma impetração ou agravo em execução atacando eventual decisão do Magistrado singular, razão pela qual, além denão ter sido esgotadaainstânciaordinária, é manifesta a incompetência desta Corte Superior. Nesse contexto, inviável a análise da impetração por esta Corte. Ante o exposto,indefiro liminarmenteohabeas corpus. Intime-se a Defensoria Pública do DistritoFederal, tendo em vista que a paciente não está assistida por advogado. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.FALTA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIAANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Writindeferido liminarmente.