AREsp 1354005 - DECISAO

AREsp 1354005 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais seriam reflexas/indiretas e dependentes de matéria infraconstitucional ou de reexame fático-probatório, além de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; assim, não há repercussão geral que legitime o processamento do apelo extremo.

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ FREGONAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta De Fundamentação Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Punitiva Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOAO LUIZ FREGONAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (dever de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, caput e inciso XXXV, da CF (inafastabilidade da jurisdição e isonomia)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais seriam reflexas/indiretas e dependentes de matéria infraconstitucional ou de reexame fático-probatório, além de o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; assim, não há repercussão geral que legitime o processamento do apelo extremo.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso