AREsp 1751476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e porque a modificação do entendimento acerca da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula Nº 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 774 Do Cpc/2015
Processual Civil Falta De Fundamentação Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula Nº 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 774 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 e porque a modificação do entendimento acerca da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.