AREsp 1899757 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema 339/STF, verificou-se que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GHABRIEL RYSHARD BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Art. 93, Inciso IX, CF, Tema 339/stf, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Constitucional Falta De Fundamentação Art. 93, Inciso Ix, CF Tema 339/stf Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GHABRIEL RYSHARD BECKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por deixar de se manifestar sobre argumentos defensivos
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  3. 3 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 339/STF, verificou-se que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se