REsp 2059893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Credora Quirografária: ATLANTA; Cessionário: PAULO EMILIO MAZZA EIRELI; Empresa Consultora (sócio Gerente: Paulo): PEM Consultoria LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Direito De Voto De Cessionário, Conflito De Interesses, Art. 43 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Falta De Fundamentação Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Recuperação Judicial Direito De Voto De Cessionário Conflito De Interesses +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATLANTA

Credora Quirografária

PAULO EMILIO MAZZA EIRELI

Cessionário

PEM Consultoria LTDA

Empresa Consultora (sócio Gerente: Paulo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 interpretação do art. 43 da Lei n. 11.101/2005 quanto à possibilidade de veto ao direito de voto por conflito de interesses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.