AREsp 2693151 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, no caso concreto, concluiu pela abusividade de juros em um dos contratos após comparar com a taxa média do BACEN e considerar peculiaridades contratuais; a pretensa revisão da taxa demandaria reexame de provas e cláusulas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ impede reduzir a taxa apenas por estar acima da média sem analisar custo de captação, risco e spread.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processual Civil Falta De Fundamentação Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 489 do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se devem ser limitados à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Se a revisão da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, no caso concreto, concluiu pela abusividade de juros em um dos contratos após comparar com a taxa média do BACEN e considerar peculiaridades contratuais; a pretensa revisão da taxa demandaria reexame de provas e cláusulas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ impede reduzir a taxa apenas por estar acima da média sem analisar custo de captação, risco e spread.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso