AREsp 2880254 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao concluir pela culpa exclusiva da vítima, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELZA SOELI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Coletivo Falta De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

ELZA SOELI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de afastamento da culpa exclusiva da vítima sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao concluir pela culpa exclusiva da vítima, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.