AREsp 1316468 - ACORDAO

AREsp 1316468 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.