AREsp 1649468 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF); a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e carece de prequestionamento, razão pela qual não se conhece da alegada violação constitucional e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARANGOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARANGOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF); a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e carece de prequestionamento, razão pela qual não se conhece da alegada violação constitucional e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.