EREsp 1723029 - ACORDAO

EREsp 1723029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (Leis n. 9.636/1998, n. 9.821/1999 e n. 10.852/2004/2014), enquadrando-se no Tema 660/STF, razão por que o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: ADEMAR PAWLOWSKI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Falta De Fundamentação Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

ADEMAR PAWLOWSKI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral em alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 aplicação dos Temas 339 e 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (Leis n. 9.636/1998, n. 9.821/1999 e n. 10.852/2004/2014), enquadrando-se no Tema 660/STF, razão por que o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.