AREsp 1733355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise do mérito constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Falta De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise do mérito constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno