EAREsp 876248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, explicitando as razões da manutenção da inadmissão dos embargos de divergência (ausência de similitude fática com o paradigma e falta de impugnação ao óbice da Súmula 168/STJ), de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 168/stj, Tema 181/stf, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Súmula 168/stj Tema 181/stf Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, explicitando as razões da manutenção da inadmissão dos embargos de divergência (ausência de similitude fática com o paradigma e falta de impugnação ao óbice da Súmula 168/STJ), de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno