AREsp 1022782 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando análise por repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.
- Parties
- Agravante: MARCIA DAMASCENO BARBOSA MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Falta De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIA DAMASCENO BARBOSA MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
Legal Issues
- 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 Ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando análise por repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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