REsp 1834054 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão agravada continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que permite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, estando assim em consonância com a jurisprudência do Supremo, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 339/stf), Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Falta De Fundamentação Repercussão Geral (tema 339/stf) Prequestionamento Negativa De Seguimento

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Parties

DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 presença ou não da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 prequestionamento da matéria para interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão agravada continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que permite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, estando assim em consonância com a jurisprudência do Supremo, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.