AREsp 1584605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, o que impediu o processamento do mérito.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Falta De Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Improbidade Administrativa Tema 339/stf +1 more

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Parties

JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão agravado careceu de fundamentação suficiente (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, permitindo exame de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, o que impediu o processamento do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.