REsp 1861298 - ACORDAO

REsp 1861298 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, portanto, não prescindem de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo pela falta de comprovação idônea de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOBAST PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão Pela Corte Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Intempestividade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Intempestividade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOBAST PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e sua aplicabilidade (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, portanto, não prescindem de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo pela falta de comprovação idônea de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.