AREsp 1378972 - ACORDAO

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A Corte Especial entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF (não sendo exigido exame pormenorizado de cada alegação ou prova), que não houve omissão capaz de ensejar integração do julgado, e que as alegações da agravante visavam, na...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA; Agravado: RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf

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Parties

CONSTRUTORA JULIO E JULIO LTDA

Agravante

RENATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF e interpretação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A Corte Especial entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF (não sendo exigido exame pormenorizado de cada alegação ou prova), que não houve omissão capaz de ensejar integração do julgado, e que as alegações da agravante visavam, na verdade, ao rejulgamento da causa; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário