REsp 1739381 - ACORDAO

REsp 1739381 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: TRANSCUNHA FRETAMENTO E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

TRANSCUNHA FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto a questões infraconstitucionais sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno