EAREsp 1674624 - ACORDAO

EAREsp 1674624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 182/STF), de modo que o recurso extraordinário não deveria ser conhecido; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RAFFAELE BORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Carcerário, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Falta De Fundamentação Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Carcerário Repercussão Geral Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RAFFAELE BORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 fixação do regime carcerário em decorrência da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 182/STF), de modo que o recurso extraordinário não deveria ser conhecido; ademais, eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.