REsp 1905043 - ACORDAO

REsp 1905043 - ACORDAO

Por unanimidade a Corte Especial entendeu que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão recorrido estavam devidamente fundamentados nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, e que as alegações do agravante constituíam mera reiteração/impropriedade para reexame do acervo fático‑probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WARLEI JOSE FRIZZO; Parte Relacionada (contribuinte): COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Falta De Fundamentação, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Sonegação Fiscal, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta De Fundamentação Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Agravante

COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA.

Parte Relacionada (contribuinte)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por unanimidade a Corte Especial entendeu que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão recorrido estavam devidamente fundamentados nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, e que as alegações do agravante constituíam mera reiteração/impropriedade para reexame do acervo fático‑probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário