AREsp 1875349 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; ademais, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso extraordinário e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Falta De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento

Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Falta De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Tribunal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por deficiência de impugnação recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por deficiência de impugnação recursal