REsp 1806271 - ACORDAO

REsp 1806271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não possuem repercussão geral (Tema 660/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação (tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 660/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Falta De Fundamentação (tema 339/stf) Repercussão Geral (tema 660/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de análise infraconstitucional (Tema 660/STF)
  3. 3 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não possuem repercussão geral (Tema 660/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.