AREsp 1870951 - DECISAO

AREsp 1870951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ), além de ser inviável a sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA AGLAIR COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Falta De Fundamentação Das Decisões, Incidência Da Súmula 182/stj, Tema 339/stf (fundamentação Sucinta), Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Não Conhecimento/negação De Seguimento
Penal E Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Falta De Fundamentação Das Decisões Incidência Da Súmula 182/stj Tema 339/stf (fundamentação Sucinta) Sustentação Oral Em Agravo Regimental Não Conhecimento/negação De Seguimento

Case Brief

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Parties

MARIA AGLAIR COSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental com fundamento no art. 159, IV, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ), além de ser inviável a sustentação oral em agravo regimental conforme art. 159 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não conheço do agravo regimental.