EAREsp 142881 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e porque a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admitiu o conhecimento do recurso extraordinário para examinar as alegadas violações constitucionais.
- Parties
- Agravante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Falta De Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e porque a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admitiu o conhecimento do recurso extraordinário para examinar as alegadas violações constitucionais.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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