AREsp 1428629 - ACORDAO

AREsp 1428629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão; ademais, a suposta ofensa à ampla defesa dependia de exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MILTON BRANDAO VERGNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Falta De Fundamentação Do Acórdão, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Falta De Fundamentação Do Acórdão Ampla Defesa Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON BRANDAO VERGNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao princípio da ampla defesa
  3. 3 incidência do Tema 660/STF (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão; ademais, a suposta ofensa à ampla defesa dependia de exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.