AREsp 1528313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a questão relativa à violação constitucional não foi apreciada por ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); além disso, o exame do mérito mostrou-se inviável em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Falta De Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 339/STF sobre a exigência de fundamentação das decisões
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito em razão das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a questão relativa à violação constitucional não foi apreciada por ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); além disso, o exame do mérito mostrou-se inviável em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.