AREsp 1708542 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, como não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e despida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas, além de incidir a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO ELIBIO GARCIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Falta De Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO ELIBIO GARCIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
- 3 ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e, como não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e despida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas, além de incidir a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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