REsp 1747957 - ACORDAO

REsp 1747957 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF (exigindo apenas fundamentação, ainda que sucinta), o tribunal local enfrentou as questões relevantes sem omissão, não houve prequestionamento quanto ao art. 473 do Código Civil e as alegações demandam reexame...

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Parties
Agravante: BERNARD KRONE DO BRASIL IND COM VEIC IND MAQ AGRIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Fundamentação Do Acórdão, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Do Acórdão Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Tema 339/stf Prequestionamento

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Parties

BERNARD KRONE DO BRASIL IND COM VEIC IND MAQ AGRIC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF à hipótese
  2. 2 existência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF (exigindo apenas fundamentação, ainda que sucinta), o tribunal local enfrentou as questões relevantes sem omissão, não houve prequestionamento quanto ao art. 473 do Código Civil e as alegações demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário