AREsp 753292 - ACORDAO

AREsp 753292 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações sobre admissibilidade tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARILUCIA CORREA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILUCIA CORREA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações sobre admissibilidade tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.