AREsp 1684358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); além disso, a agravante não impugnou de forma específica todos os...

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Parties
Agravante: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Falta De Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência ou não da repercussão geral sobre a matéria debatida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); além disso, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.