REsp 1791657 - ACORDAO

REsp 1791657 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a matéria debatida sobre complementação de pensão dos ex-ferroviários tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 726/STF), sendo,...

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Parties
Agravante: ANDREA REIS MARINHO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Fundamentação Do Acórdão (tema 339/stf), Repercussão Geral, Complementação De Pensão De Ex Ferroviários (tema 726/stf), Paridade De Remuneração, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Falta De Fundamentação Do Acórdão (tema 339/stf) Repercussão Geral Complementação De Pensão De Ex Ferroviários (tema 726/stf) Paridade De Remuneração Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANDREA REIS MARINHO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do decisum segundo art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional da complementação de pensão de ex-ferroviários e ausência de repercussão geral (Tema 726/STF)
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a matéria debatida sobre complementação de pensão dos ex-ferroviários tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 726/STF), sendo, portanto, inviável o seguimento do recurso extraordinário; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno