AREsp 2564663 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre não necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória não são suficientes para superar a Súmula 7/STJ e o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE MACEDO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Falta De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BARBOSA DE MACEDO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não exige revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre não necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória não são suficientes para superar a Súmula 7/STJ e o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.