AREsp 2470555 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: SIDNEI CONTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Apresentação De Julgados Contemporâneos, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIDNEI CONTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se invoca a Súmula 83/STJ
- 3 reafirmação pelo art. 932 do CPC/2015 da exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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