AREsp 2570316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos na hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incidiu o impedimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO FELIPE RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Apresentação De Julgados Contemporâneos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Apresentação De Julgados Contemporâneos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRICIO FELIPE RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes nos casos de aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos na hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incidiu o impedimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.