AREsp 2630276 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: MILTON EVANGELISTA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
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Parties
MILTON EVANGELISTA DE ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Adequação da impugnação quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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