AREsp 2469186 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito e determina o desprovimento do recurso.

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Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA APOLINARIO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO DA SILVA APOLINARIO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito e determina o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.