AREsp 2675904 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão monocrática destacou a ausência de prequestionamento (art. 387, § 2º do CPP) e a aplicação da Súmula 83/STJ como fundamentos para a inadmissão do recurso especial, os quais não foram especificamente impugnados pelo agravante. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 5. A impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. 6. O agravante não demonstrou o equívoco da decisão, não impugnando especificamente todos os óbices apontados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 7. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que dispõe sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022 .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON DA SILVA CORREA (fls. 1.215-1.220) contra decisão da Presidência desta Corte que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182, STJ (fls. 1.209-1.210). Nas razões recursais, a Defesa reitera os fundamentos expostos no recurso especial e alega que a matéria afronta o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante à dosimetria da pena. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1.235-1.238). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão monocrática destacou a ausência de prequestionamento (art. 387, § 2º do CPP) e a aplicação da Súmula 83/STJ como fundamentos para a inadmissão do recurso especial, os quais não foram especificamente impugnados pelo agravante. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 5. A impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. 6. O agravante não demonstrou o equívoco da decisão, não impugnando especificamente todos os óbices apontados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 7. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que dispõe sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, nos seguintes termos (fls. 1 .209-1.210): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento (art. 387 § 2º do CPP) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento (art. 387 § 2º do CPP). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, o recorrente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a reiterar os fundamentos do agravo em recurso especial acerca da não incidência da Súmula n. 83, STJ e aduzir que "No que se refere à ofensa ao art. 387, §2º, do CPP e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tais matérias estão em perfeita harmonia com a orientação pacificada das instâncias superiores, no entanto, o entendimento aplicado afronta não só o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mas também do Supremo Tribunal Federal." (fl. 1.216). Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Ressalto que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.