EAREsp 2649730 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo no tocante à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, autorizando-se o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: GUILHERME TAQUES HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Civil Falta De Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

GUILHERME TAQUES HORTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo no tocante à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, autorizando-se o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.