AREsp 2799723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais.

Parties
Agravante: LEANDRO VELOZO GARCIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmula
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmula

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Parties

LEANDRO VELOZO GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.