AREsp 2826969 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2. O Juízo das execuções indeferiu o pedido de remição de pena formulado pelo agravante. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou irresignação específica contra os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial. 5. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 6. Aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 284/STF; Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Relator, DJe de 25/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ROBERTO RAMOS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Informam os autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de remição de pena formulado pelo agravante (fl. 16 ). O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa (fls. 50-55). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 63-67). Na decisão agravada (fls. 117-118), o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. Neste agravo regimental (fls. 123-124), o insurgente reitera as razões do recurso especial e requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o recurso. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 134-136). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2. O Juízo das execuções indeferiu o pedido de remição de pena formulado pelo agravante. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou irresignação específica contra os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial. 5. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 6. Aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 284/STF; Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Relator, DJe de 25/8/2023. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Isso porque, nas razões do recurso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que passo a reproduzir, naquilo que interessa à espécie (fl. 117, grifei): "Por meio da análise do recurso de JOSE ROBERTO RAMOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"." Com efeito, na hipótese vertente, compulsando detidamente as razões do regimental, verifico que o ora agravante olvidou-se, por completo, de apresentar irresignação em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF. Entretanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deveria ter sido clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, tendo em vista que limitou-se a repisar as razões do agravo em recurso especial. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte, v.g.: AgRg no AREsp n. 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.