AREsp 2753246 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial