AREsp 2799619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ são suficientes para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n.182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental