AREsp 2842451 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu o agravo em recurso especial. 2. A parte agravante alega nulidade da intimação relativa às medidas protetivas de urgência, argumentando ausência de cautelas na verificação da identidade do intimando, realizada por aplicativo de mensagens, comprometendo a validade do ato e ensejando condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06. 3. A parte agravante também sustenta omissão na fixação da quantidade de horas de prestação de serviços à comunidade na suspensão condicional da pena, violando os princípios da individualização da pena e da legalidade, além de defender a redução do período de prova do sursis proporcional ao tempo de prisão cautelar cumprido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos de mérito do recurso especial. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. A repetição dos argumentos de mérito do recurso especial sem impugnação específica não atende ao princípio da dialeticidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Lei n. 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.088.452/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 721.681/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO ALEXANDRE DE PAULA, contra decisão monocrática que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu o agravo em recurso especial. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a nulidade da intimação relativa às medidas protetivas de urgência, sob o argumento de ausência de cautelas quanto à verificação da identidade do intimando, realizada exclusivamente por meio de aplicativo de mensagens, sem demonstração de autenticidade, o que teria comprometido a higidez do ato e ensejado a condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, cuja absolvição requer, por inexistência de prova válida da ciência da ordem judicial. Argumenta, ainda, que a manutenção da suspensão condicional da pena sem a fixação da quantidade de horas de prestação de serviços à comunidade representa omissão a ser suprida, com violação aos princípios da individualização da pena e da legalidade. Defende, adicionalmente, a redução do período de prova do sursis, em proporção ao tempo de prisão cautelar cumprido, destacando o cabimento da detração penal, com amparo no art. 42 do Código Penal e precedentes da Terceira Seção do STJ. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu o agravo em recurso especial. 2. A parte agravante alega nulidade da intimação relativa às medidas protetivas de urgência, argumentando ausência de cautelas na verificação da identidade do intimando, realizada por aplicativo de mensagens, comprometendo a validade do ato e ensejando condenação pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06. 3. A parte agravante também sustenta omissão na fixação da quantidade de horas de prestação de serviços à comunidade na suspensão condicional da pena, violando os princípios da individualização da pena e da legalidade, além de defender a redução do período de prova do sursis proporcional ao tempo de prisão cautelar cumprido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos de mérito do recurso especial. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. A repetição dos argumentos de mérito do recurso especial sem impugnação específica não atende ao princípio da dialeticidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Lei n. 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.088.452/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 721.681/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento, pois deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Colhe-se dos autos que a parte agravante limita-se a reprisar os argumentos de mérito do recurso especial. Aqui, caberia a parte agravante o ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão de fls. 704-705 quanto à incidência da Súmula 182/STJ, o que não foi feito. Ocorre que, para que pudesse ser conhecido, o agravo regimental deveria ter atacado este específico fundamento da decisão agravada. Não o fazendo, a parte recorrente descumpre o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c com o art. 3º do CPP, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2. Na hipótese, o agravante limita-se a reiterar, ipsis litteris, os fundamentos já expostos nas razões do recurso especial e do subsequente agravo, não refutando, sequer sucintamente, os termos da decisão ora agravada. 3. Agravo regimental não conhecido". (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.088.452/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no HC n. 721.681/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.