REsp 2183790 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; não é admissível, no agravo regimental, suprir deficiências argumentativas preclusas, e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório estaria...

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Parties
Agravante: EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

EVANDER RODRIGO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; não é admissível, no agravo regimental, suprir deficiências argumentativas preclusas, e eventual revolvimento do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.