AREsp 2897711 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento por ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não demonstraram que o conhecimento das teses meritórias dispensaria o revolvimento probatório previsto na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FERREIRA CONSTANTE; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula N. 182/stj Incidência Da Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA CONSTANTE

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demandaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não demonstraram que o conhecimento das teses meritórias dispensaria o revolvimento probatório previsto na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.