AREsp 2462739 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 83/STJ; essa ausência, nos termos do art. 932, III do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS FERNANDES DA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito Processual Civil Falta De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO CARLOS FERNANDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma clara, específica e pormenorizada a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da impugnação apresentada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 83/STJ; essa ausência, nos termos do art. 932, III do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência às fls. 745-746.