AREsp 2898063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetições das teses de mérito.

Parties
Agravante: JOAO VITOR RODRIGUES; Órgão Julgador: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Falta De Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetições das teses de mérito.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não provido