AREsp 2956568 - ACORDAO

AREsp 2956568 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente de demonstrar a relevância da matéria para afastar verbete sumular.

Parties
Agravante: Tiago Assis Monteiro Ricco; Agravante: Ivaney Salvador Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal Quanto À Absolvição (art. 288 Cp)
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Quanto À Absolvição (art. 288 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Assis Monteiro Ricco

Agravante

Ivaney Salvador Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 falta de interesse recursal quanto à absolvição do crime do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente de demonstrar a relevância da matéria para afastar verbete sumular.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.