AREsp 2881422 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; bem como sendo jurisprudência do STJ a impossibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo...

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Parties
Agravante: ALEYTA DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Usucapião Familiar
Processual Civil Direito Civil Falta De Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Usucapião Familiar

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Parties

ALEYTA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC devido à falta de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão monocrática e consequência da preclusão
  3. 3 incabibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; bem como sendo jurisprudência do STJ a impossibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.